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Brasileiros no exterior: como assinar eletronicamente documentos com validade legal?

Publicado em 13/11/2024

Muitas pessoas que moram no exterior ainda acreditam que para assinar documentos com validade jurídica no Brasil se faz necessário a assinatura física, reconhecida em cartório ou Consulado e enviada via remessa ao Brasil. Mas isso não é verdade e existe uma forma segura, legal e gratuita de realizar assinatura eletrônica, com todos os requisitos de validade necessários para uso em qualquer órgão público. Esta facilidade é a assinatura eletrônica via o sistema Gov.br.

A Conta Gov.br é um cadastro que todo brasileiro deverá fazer que permite, dentre outras facilidades, a assinatura eletrônica de qualquer documento em meio digital com a mesma mesma validade de um documento com assinatura física, sendo tal assinatura regulamentada e autorizada Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020.

Para saber como fazer seu cadastro na Conta Gov.br basta seguir o passo a passo do site:

https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica

Após o cadastro, sempre que você precisar assinar um documento em PDF, basta acessar com seu login o site:

https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=assinador.iti.br&authorization_id=19326cf1a30

Um cuidado a mais que sempre sugerimos aos nossos cliente é que, após a assinatura, acesso o site de “Validação” para emitir o comprovante de certificação da assinatura digital, conferindo ainda mais segurança ao documento assinado:

https://validar.iti.gov.br/

Conforme falamos, este é um serviço totalmente gratuito, oferecido pelo Governo brasileiro, que facilita muito o dia a dia dos brasileiros que moram no exterior, conferindo agilidade e confiabilidade na assinatura de documentos.

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